1 DEVOLUÇÃO OU LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO
De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – transposição para a ordem jurídica portuguesa da Diretiva n.º 2011/83/EU da União Europeia – qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o contrato; a Amanita coloca à disposição dos seus clientes o Modelo de Formulário de Livre Resolução, conforme consta do anexo B do Decreto-Lei supramencionado, na mensagem de correio eletrónica de confirmação do respetivo pedido.

1.1 PROCEDIMENTO E PRAZOS

Para resolver o contrato, o cliente deve enviar à Amanita o Formulário de Livre Resolução preenchido ou uma declaração clara dessa intenção. Pode fazê-lo por e-mail para loja@amanita.pt, por carta registada para Rua da Indústria, nº 733, Zona Industrial dos Padrões, 3740-295 Sever do Vouga, Aveiro, ou por outro meio duradouro que comprove o envio (sendo da responsabilidade do cliente). O pedido deve ser comunicado no prazo máximo de 14 dias após o cliente, ou um terceiro por si indicado (exceto o transportador), receber fisicamente os bens. Caso ultrapasse esse prazo, a Amanita pode recusar a devolução. A Amanita confirmará a receção do pedido no prazo de 24 horas úteis. Após comunicar a resolução, o cliente tem até 14 dias para devolver os artigos às instalações da Amanita.

1.2. EFEITOS
O cliente pode exercer o seu direito de livre resolução total ou parcialmente e é responsável pelos custos de devolução, nomeadamente dos portes de envio, taxas de métodos de pagamento (cartão de crédito, multibanco, Pay Pal, MB Way, contrarreembolso) não obstante situações de reclamação. A Amanita reembolsará o cliente dos pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega da encomenda (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida por nós), num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção da decisão de resolução do contrato por parte do cliente. A Amanita reserva-se o direito de reter o reembolso até receção e verificação de conformidade de todos os bens devolvidos.

Ao devolver parte da encomenda, o cliente recebe o valor dos artigos devolvidos e a fração dos portes correspondente ao impacto desses artigos no envio. A Amanita realiza o reembolso através do mesmo método de pagamento utilizado na compra. Se o cliente pagar por Multibanco ou MB Way, a Amanita reembolsa por PayPal, transferência bancária ou cheque, seguindo essa ordem de preferência. Poderemos também contactar o cliente com vista a proceder ao reembolso do montante através de um vale de desconto a utilizar em www.amanita.pt. Para além do mencionado nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em quaisquer custos adicionais como consequência de tal reembolso.

1.3. INSPECÇÃO DOS BENS

A Amanita pode reter o reembolso até verificar o estado dos bens devolvidos, sendo essa verificação essencial para autorizar a devolução. Assim, com base no artigo 14.º e n.º 2, a Amanita entende como não conforme qualquer artigo que o cliente utilize de forma abusiva. Essa exigência aplica-se, em especial, aos artigos com embalagem própria, que o cliente deve devolver em excelente estado de conservação e utilização.